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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

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O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que não altera o pagamento da multa de 40% para os colaboardores.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A nova modalidade de recolhimento de apenas 40% sobre o saldo total no FGTS do colaborador passara a valer a partir de 01/01/2020.

Fonte: Diário Oficial da União, 12/11/2019.

Ivan de Souza

Ivan de Souza

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