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Mudanças ICMS SC 2020

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Mudanças ICMS SC 2020

Com a publicação das Leis n° 17.877 e 17.878 de 2019, o estado de Santa Catarina promoveu algumas alterações no seu Regulamento do ICMS.

A partir de 01/01/2020:

As empresas optantes pelo Lucro Real detentoras de TTD que acabam tendo ganho financeiro com o ICMS terão que contribuir para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI).

O percentual de contribuição é de 1% para cada fundo, totalizando 2%.

A base de cálculo para os fundos é o IRPJ devido ao final da competência, sendo a apuração trimestral ou mensal.

Ao finalizar a apuração, calcula-se 2% sobre o IRPJ e divide em 1% para fundo, devendo ser recolhida no mesmo prazo do IRPJ em guia própria.

Se a empresa não apresentar valor a recolher de IRPJ, não será obrigada a contribuir com os fundos.

A partir de 01/03/2020:

A alíquota do ICMS passará a ser de 12% nas operações internas, exceto quando a operação se tratar de mercadoria destinada a uso ou consumo, ativo imobilizado e operação com destinatário não contribuinte do ICMS.

Vale ressaltar que a alíquota interna de SC ainda é de 17%, apenas as operações é que passam a ser tributadas com 12%.

A alíquota do ICMS Importação para as empresas que não possuem benefício ou de alguma forma não podem utiliza-lo passa a ser de 12% também.

As operações para quem possui o TTD 409/410/411 com destino a empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional passam a ser de 12%, exceto quando se tratar de mercadoria sujeita a Substituição Tributária.

Produtos que possuem redução na base de cálculo onde a mercadoria tem tributação efetiva de 8,8% permanecem com a mesma tributação efetiva de 8,8%.

Para fins de cálculo do Diferencial de Alíquota na aquisição de uso ou consumo e ativo imobilizado, a alíquota interna permanece os 17%. Para cálculo do ICMS ST devido, a aliquota interna a ser considerada permanece em 17%.

Escrito por Gustavo Hoffmann.

Ivan de Souza

Ivan de Souza

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