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ALTERNATIVAS TRABALHISTAS – CORONAVÍRUS (COVID-19) MP 927 DE 22/03/2020

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Com a publicação da MP 927 de 22/03/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, abaixo detalho as alternativas trabalhistas.

Conforme previsto no artigo 3º “Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas.”

I – o teletrabalho:

  • Comunicar os empregados com 48 hs de antecedência;
  • Uso dos equipamentos para prestação de serviço e reembolso de despesas ao empregado deverá constar em contrato escrito no prazo de 30 dias;
  • Empregados, estagiários e aprendizes.

II – a antecipação de férias individuais:

  • Comunicar com 48 hs de antecedência por escrito ou meio eletrônico;
  • Período não inferior a 5 dias corridos;
  • Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias;
  • O pagamento das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de 1/3 poderá ser pago após a concessão das férias, até a data de pagamento do 13º (20 de dezembro).

III – a concessão de férias coletivas:

  • Comunicar com 48 hs de antecedência por escrito ou meio eletrônico;
  • Dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos.

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

  • Comunicar com 48 hs de antecedência por escrito ou meio eletrônico;
  • Aos feriados religiosos, o aproveitamento deles dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

V – o banco de horas;

  • Acordo coletivo ou individual formal;
  • Compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares (exame admissionais, retorno e periódicos);
  • Os exames Demissionais é obrigatório, dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias;
  • Suspenso os treinamentos, podendo ser EAD.

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão por 4 meses);

  • REVOGADO.

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

  • O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.  Podendo ser parcelados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Nesta MP não foi tratado a redução da carga horário com redução do salário podendo ser negociado diretamente com o empregado, diante disto, por enquanto precisa da anuência do sindicato, prevendo em convenção ou acordo coletivo do trabalho. As demais medidas na grande maioria precisamos ter o cuidado de avisar com 48 horas de antecedência.

Ivan de Souza

Ivan de Souza

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