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Como fazer a legalização de empresas? Saiba como fazer!
Aprenda como fazer a legalização de empresas de forma simples e prática, seguindo os passos e os documentos necessários para formalizar o seu negócio.
A legalização de empresas é um processo que envolve uma série de etapas e documentos para formalizar um negócio perante os órgãos competentes.
Ela é importante para garantir os direitos e deveres do empreendedor, bem como para evitar problemas fiscais, trabalhistas e jurídicos.
Neste artigo, vamos explicar como fazer a legalização de empresas de forma simples e prática.
Confira!
Escolha o tipo jurídico da empresa
O primeiro passo para legalizar uma empresa é definir o tipo jurídico que melhor se adequa ao seu negócio. Existem diversas opções, como:
- MEI: é a forma mais simples e barata de legalizar um negócio, mas tem algumas limitações, como faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, possibilidade de contratar apenas um funcionário e exercer atividades permitidas pelo Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140/2018.
- EI: é a modalidade em que o empreendedor atua sem sócios, mas assume todos os riscos e responsabilidades do negócio com seu patrimônio pessoal.
- LTDA: é a modalidade em que o empreendedor atua com um ou mais sócios, e cada um tem sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas no capital social da empresa.
A escolha do tipo jurídico da empresa depende de vários fatores, como o porte, o ramo, o faturamento, o número de sócios, o regime tributário, entre outros.
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Faça a consulta de viabilidade
O próximo passo para legalizar uma empresa é fazer a consulta de viabilidade, que consiste em verificar se o nome e o endereço escolhidos para o negócio estão disponíveis e de acordo com as normas municipais.
A consulta de viabilidade pode ser feita online, no portal do Redesim, que integra os órgãos envolvidos na abertura de empresas, como a Receita Federal, as Juntas Comerciais, as Prefeituras, os Corpos de Bombeiros, as Vigilâncias Sanitárias, entre outros.
Elabore o contrato social
O contrato social é o documento que define as regras e as condições para o funcionamento da empresa, como o nome, o objeto, o capital, os sócios, as cotas, as responsabilidades, os direitos, os deveres, a forma de administração, entre outros aspectos.
Ele deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada, ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.
Obtenha o CNPJ
O CNPJ é o número que identifica a empresa perante a Receita Federal e outros órgãos públicos.
Ele pode ser obtido, de forma online, no portal do Redesim, após o registro do contrato social.
O CNPJ contém informações como a razão social, o nome fantasia, o endereço, o telefone, o e-mail, o tipo jurídico, o porte, o código de atividade econômica, o regime tributário, entre outras.
Solicite as licenças e os alvarás
Dependendo do tipo, do porte e do ramo de atividade da empresa, podem ser necessárias algumas licenças e alvarás para o seu funcionamento legal.
As licenças e os alvarás podem ser solicitados online, no portal do Redesim, ou presencialmente, nos órgãos responsáveis.
Alguns documentos podem ser exigidos, como o CNPJ, o contrato social, o IPTU, o laudo técnico, o projeto arquitetônico, entre outros.
A E-Cont pode te ajudar!
Seguindo esses passos, você conseguirá fazer a legalização de empresas de forma simples e prática.
No entanto, lembre-se que a legalização de empresas não é um processo único, mas sim contínuo, que exige o cumprimento de diversas obrigações legais, fiscais, contábeis, entre outras.
Na E-CONT, você encontra profissionais qualificados dispostos a te ajudar em todo o processo, além de facilitar a gestão do seu negócio.
Ficou curioso? Entre em contato e legalize sua empresa sem complicações.
