Legalização de empresas: o que você precisa saber e como fazer

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Como fazer a legalização de empresas? Saiba como fazer!

Aprenda como fazer a legalização de empresas de forma simples e prática, seguindo os passos e os documentos necessários para formalizar o seu negócio.

A legalização de empresas é um processo que envolve uma série de etapas e documentos para formalizar um negócio perante os órgãos competentes. 

Ela é importante para garantir os direitos e deveres do empreendedor, bem como para evitar problemas fiscais, trabalhistas e jurídicos. 

Neste artigo, vamos explicar como fazer a legalização de empresas de forma simples e prática. 

Confira!

Escolha o tipo jurídico da empresa

O primeiro passo para legalizar uma empresa é definir o tipo jurídico que melhor se adequa ao seu negócio. Existem diversas opções, como:

  • MEI: é a forma mais simples e barata de legalizar um negócio, mas tem algumas limitações, como faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, possibilidade de contratar apenas um funcionário e exercer atividades permitidas pelo Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140/2018.
  • EI: é a modalidade em que o empreendedor atua sem sócios, mas assume todos os riscos e responsabilidades do negócio com seu patrimônio pessoal.
  • LTDA: é a modalidade em que o empreendedor atua com um ou mais sócios, e cada um tem sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas no capital social da empresa.

A escolha do tipo jurídico da empresa depende de vários fatores, como o porte, o ramo, o faturamento, o número de sócios, o regime tributário, entre outros. 

Veja também:

Faça a consulta de viabilidade

O próximo passo para legalizar uma empresa é fazer a consulta de viabilidade, que consiste em verificar se o nome e o endereço escolhidos para o negócio estão disponíveis e de acordo com as normas municipais. 

A consulta de viabilidade pode ser feita online, no portal do Redesim, que integra os órgãos envolvidos na abertura de empresas, como a Receita Federal, as Juntas Comerciais, as Prefeituras, os Corpos de Bombeiros, as Vigilâncias Sanitárias, entre outros.

Elabore o contrato social

O contrato social é o documento que define as regras e as condições para o funcionamento da empresa, como o nome, o objeto, o capital, os sócios, as cotas, as responsabilidades, os direitos, os deveres, a forma de administração, entre outros aspectos. 

Ele deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada, ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.

Obtenha o CNPJ

O CNPJ é o número que identifica a empresa perante a Receita Federal e outros órgãos públicos. 

Ele pode ser obtido, de forma online, no portal do Redesim, após o registro do contrato social. 

O CNPJ contém informações como a razão social, o nome fantasia, o endereço, o telefone, o e-mail, o tipo jurídico, o porte, o código de atividade econômica, o regime tributário, entre outras.

Solicite as licenças e os alvarás

Dependendo do tipo, do porte e do ramo de atividade da empresa, podem ser necessárias algumas licenças e alvarás para o seu funcionamento legal.

As licenças e os alvarás podem ser solicitados online, no portal do Redesim, ou presencialmente, nos órgãos responsáveis. 

Alguns documentos podem ser exigidos, como o CNPJ, o contrato social, o IPTU, o laudo técnico, o projeto arquitetônico, entre outros.

A E-Cont pode te ajudar!

Seguindo esses passos, você conseguirá fazer a legalização de empresas de forma simples e prática. 

No entanto, lembre-se que a legalização de empresas não é um processo único, mas sim contínuo, que exige o cumprimento de diversas obrigações legais, fiscais, contábeis, entre outras.

Na E-CONT, você encontra profissionais qualificados dispostos a te ajudar em todo o processo, além de facilitar a gestão do seu negócio.

Ficou curioso? Entre em contato e legalize sua empresa sem complicações.

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